Prefeitura de Joinville publica Decreto que regulamenta nova modalidade do estacionamento rotativo

A Prefeitura de Joinville publicou nesta terça-feira (12/5), no Diário Oficial do Município, o Decreto 72.203, que regulamenta o estacionamento rotativo pago no município. A regulamentação do sistema é uma das etapas que antecede o lançamento da licitação para contratar a empresa que vai operacionalizar o serviço.

Conforme o Decreto, o sistema de estacionamento rotativo será composto por seis diferentes áreas, que incluem o estacionamento de veículos de passageiros e de carga com até uma tonelada; veículos de carga com mais de uma tonelada; ciclomotores, motocicletas, motonetas e similares; estacionamento de curta duração; estacionamento de bicicletas e veículos leves autopropelidos; e de ônibus e vans de turismo.

A relação de ruas, quantidade de vagas e horários de funcionamento serão publicados posteriormente, bem como os valores das tarifas, que poderão ser diferenciados conforme as diferentes áreas e classes de veículos.

Entre outros aspectos, o Decreto estabelece ainda o período máximo de duas horas para permanência na mesma vaga, com eventuais exceções determinadas pelo Departamento de Trânsito; regras para isenção de pagamento em casos previstos pela legislação; e normas sobre o estacionamento de food trucks e caçambas em vagas do sistema.

O estacionamento rotativo é uma demanda apresentada por diversos grupos e instituições, como a Câmara de Dirigentes Lojistas, que foi discutido junto à sociedade civil e instituições organizadas por meio de consulta e audiência públicas, com apresentação dos estudos sobre a concessão. O tema também foi apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.

Atualmente, o processo está em análise pela Secretaria de Administração e Planejamento. Antes do lançamento da licitação, ele será avaliado pela Procuradoria-Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.