Polícia Civil prende homem em flagrante por armazenamento de material de abuso sexual infantil em Joinville
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A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Joinville, realizou na manhã desta sexta-feira (13/02) o cumprimento de um mandado de busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante de um jovem de 19 anos. A operação ocorreu no bairro Rio Bonito.
A Operação
A diligência é fruto de uma investigação focada no combate aos crimes de armazenamento e compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil. Tais condutas são tipificadas nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
O mandado foi expedido pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville. Durante a execução da ordem judicial, a Polícia Civil contou com o suporte técnico da Polícia Científica de Joinville, que realizou a análise preliminar dos dispositivos eletrônicos no local.
Flagrante e Apreensões
De acordo com o relatório policial, os peritos constataram a presença de arquivos de abuso sexual infantojuvenil no aparelho celular do investigado.
Diante da evidência, foi dada voz de prisão em flagrante. Ao todo, dois aparelhos celulares foram apreendidos e serão submetidos a uma perícia final detalhada para instrução do inquérito.
Procedimentos Legais
O investigado foi conduzido à Delegacia, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF). Ele foi indiciado com base no Art. 241-B do ECA.
Por se tratar de um crime considerado inafiançável conforme estabelecido pelo Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e pelo Art. 1º, parágrafo único, VII, da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) o homem permanece detido e à disposição do Poder Judiciário.
Em nota, a Polícia Civil de Santa Catarina reafirmou seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes e com o combate contínuo à exploração sexual em todas as suas vertentes.