Justiça condena Município de Joinville a devolver mais de R$ 2 milhões ao Fundo do Meio Ambiente; Prefeitura vai recorrer

Decisão de primeira instância atende a pedido do MPSC, que apontou uso indevido da verba para despesas administrativas. Administração municipal defende que gastos de 2018 tiveram aprovação do conselho ambiental.

A Justiça determinou, em decisão de primeira instância, que o Município de Joinville restitua pelo menos R$ 2.076.850,48 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A condenação é fruto de uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou a destinação irregular de verbas ambientais para o pagamento de despesas de rotina da máquina pública. A Prefeitura contesta a acusação e informou que apresentará defesa.

De acordo com as apurações da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville que atua na defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa, os recursos do fundo vinham sendo utilizados para custear despesas operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Entre os gastos identificados pelo MPSC estão o pagamento de segurança privada, aluguel e seguro de veículos, além da compra de produtos de limpeza.

Segundo a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, esse direcionamento de verbas prejudica a finalidade do fundo, retirando recursos que deveriam ser aplicados em ações concretas, como projetos de recuperação de áreas degradadas, fiscalização e proteção de recursos naturais.

Ao acolher a ação, o Judiciário acatou a tese do Ministério Público de que o FMMA não pode ser usado como fonte alternativa de caixa para despesas permanentes da prefeitura. A sentença pontuou que, embora a legislação permita o uso do fundo para despesas de apoio administrativo, isso é restrito a casos onde há comprovação de ligação direta com uma ação ambiental específica, o que, segundo a decisão, não se aplicou à situação analisada.

Além do ressarcimento dos mais de R$ 2 milhões valor que ainda pode ser atualizado e ampliado na fase de cálculos, a sentença proíbe o Município de financiar novas despesas administrativas gerais com essa fonte, restringindo o uso do dinheiro às finalidades estritas da lei ambiental.

O que diz a Prefeitura

Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Joinville informou que o processo é resultante de uma auditoria referente ao ano de 2018 e que apresentará o recurso cabível dentro do prazo legal estabelecido.

O Executivo municipal sustenta a regularidade das despesas e afirma que demonstrará, tecnicamente, que a aplicação dos recursos foi compatível com as diretrizes de preservação e fiscalização do fundo. A administração argumenta que o suporte operacional é indispensável para a execução das atividades de proteção do meio ambiente, havendo amparo legal e segurança jurídica para este tipo de custeio.

Ainda em sua defesa, a Prefeitura destacou que a utilização das verbas em questão passou por análise e aprovação prévia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), que é o órgão colegiado responsável por fiscalizar e acompanhar a correta destinação do FMMA. Por fim, o município reiterou seu compromisso com a transparência na gestão dos recursos e com a preservação ambiental da cidade.