Câmara de Joinville aprova projeto que torna mutirões de microchipagem política pública permanente

Foto de Mauro Schilieck/CVJ

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025, que regulamenta a realização de mutirões de microchipagem e o encaminhamento para castração gratuita de cães e gatos no município. A proposta, de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), visa transformar ações pontuais em uma política de Estado estruturada.

O texto aprovado altera a Lei Complementar nº 360/2011, que institui o Programa de Proteção Animal da cidade, inserindo o artigo 19-A. Na prática, a medida autoriza formalmente a Prefeitura a organizar os mutirões, estabelecendo critérios técnicos, normas sanitárias e a obrigatoriedade de divulgação prévia das ações.

Continuidade e Planejamento

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca dar segurança jurídica e continuidade a um serviço que, entre 2021 e 2025, realizou a microchipagem de 15.008 animais em diversas regiões de Joinville. Até então, essas ações dependiam majoritariamente de emendas parlamentares.

Com a nova regulamentação, o Executivo ganha base legal para:

• Realizar planejamento orçamentário permanente para a causa animal.

• Definir calendários de atendimento com antecedência mínima de 15 dias.

• Estabelecer critérios de prioridade por agendamento ou ordem de chegada.

Identificação e Controle Populacional

A proposta foca em dois pilares do bem-estar animal: o controle populacional, por meio da castração, e a responsabilização dos tutores, viabilizada pela identificação eletrônica (microchip).

Regras para o Atendimento

Para acessar o serviço gratuito, os moradores de Joinville deverão cumprir os seguintes requisitos:

1. Documentação: Apresentação de documento oficial com foto.

2. Residência: Comprovação de domicílio atualizado no município.

3. Parcerias: O projeto também autoriza a prefeitura a firmar convênios com clínicas veterinárias credenciadas, entidades de proteção animal e instituições de ensino superior para ampliar a capacidade logística dos mutirões.

A proposta segue agora para os trâmites finais da Casa antes de ser encaminhada para sanção ou veto do Prefeito.