Câmara de Joinville aprova projeto que autoriza criação da Patrulha Maria da Penha
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Proposta prevê atuação integrada da Guarda Municipal na proteção de mulheres e autoriza a implementação do "Botão do Pânico" no município.
O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência, conhecido como "Patrulha Maria da Penha". A iniciativa, de autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil), visa organizar a atuação do Poder Executivo de forma integrada à rede de proteção já existente.
O texto aprovado estabelece a colaboração da Guarda Municipal com profissionais da assistência social e da saúde, por meio de visitas preventivas, orientação às vítimas e encaminhamento aos serviços especializados. Além disso, a proposta autoriza a adoção do "Botão do Pânico" para mulheres que se encontrem em situação de risco iminente.
Por ser um projeto de natureza autorizativa, a matéria não cria uma obrigação automática de implementação imediata, condicionando a execução das medidas à disponibilidade orçamentária do município.
Debate parlamentar
Durante a sessão, a discussão sobre a viabilidade da proposta dividiu opiniões entre os parlamentares. O autor do projeto, Mateus Batista, reconheceu as limitações estruturais da Prefeitura, mas defendeu que a aprovação da lei é um passo necessário. “A aprovação do texto permite que a Câmara fiscalize e pressione o Poder Executivo para a sua efetiva implementação”, justificou.
A preocupação com o efetivo da segurança pública foi um ponto central na fala de diversos vereadores. Diego Machado (PSD) e Brandel Junior (Republicanos) destacaram a defasagem de policiais militares no estado e ressaltaram que, para além da tecnologia, a eficácia do Botão do Pânico depende da capacidade de resposta humana.
O vereador Wilian Tonezi (PL) apresentou ressalvas ao caráter autorizativo da proposta, argumentando que o texto carece de obrigatoriedade, e chegou a solicitar o adiamento da votação para que o projeto fosse tornado impositivo, o que não foi acatado pela maioria dos presentes.
Outras medidas de proteção foram pautadas durante a sessão. A vereadora Vanessa da Rosa (PT) reiterou a necessidade de que a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) em Joinville opere em regime de 24 horas, visto que o atual horário de funcionamento, das 12h às 19h, dificulta o atendimento noturno. Já o vereador Henrique Deckmann (MDB) defendeu a instalação da "Casa da Mulher Brasileira" na cidade, citando que o estado registrou mais de 390 assassinatos de mulheres desde 2020.
Tramitação e histórico
O projeto seguiu o rito legislativo regular, recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Cidadania e Direitos Humanos, e Proteção Civil.
A discussão sobre a criação de uma Patrulha Maria da Penha municipal não é inédita na Casa. Em 2016, uma proposta semelhante (PLO nº 239/2016) foi rejeitada pela CCJ sob o argumento de que a gestão da segurança pública seria uma competência privativa do governo estadual. Na justificativa do atual projeto, o vereador Mateus Batista sustenta a constitucionalidade da medida baseando-se no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que permite aos municípios a constituição de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
A matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo.
