CCJ aprova projeto que proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido em Joinville

( Imagem: Divulgação / Canva )

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em reunião realizada na última segunda-feira (30), o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. A proposta, de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), veda a comercialização de fogos de artifício com estampido no município, alterando o Código de Posturas da cidade (Lei Complementar nº 84/2000).

O texto aprovado seguiu o parecer com substitutivo global apresentado pelo vereador Neto Petters (Novo). A modificação teve como objetivo principal adequar a legislação municipal à norma estadual de Santa Catarina, que passou a vigorar em 19 de março deste ano, proibindo a venda, queima e soltura desses artefatos em todo o território catarinense.

Adequação à Legislação Estadual

De acordo com a relatoria, a atualização do projeto busca garantir segurança jurídica e facilitar a fiscalização. O substitutivo adapta o regramento de Joinville para que não haja conflitos com a nova diretriz estadual, reforçando a proibição de fogos que causem poluição sonora por meio de efeitos de tiro.

Exceções e Controle

Embora a proibição seja restrita à população em geral e para fins recreativos, o texto aprovado pela CCJ estabelece critérios específicos para atividades profissionais.

• Público Geral: Fica mantida a proibição total de compra e uso de fogos com estampido.

• Empresas Especializadas: O projeto cria uma exceção controlada para empresas previamente autorizadas.

• Finalidade: O uso será permitido exclusivamente para fins técnicos, industriais ou científicos.

  
  

Próximos Passos

A proposta visa reduzir os impactos negativos causados pelo ruído excessivo, que afeta idosos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e animais domésticos e silvestres.

Com a aprovação na CCJ, o projeto deve seguir para análise de outras comissões pertinentes da Casa antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovado e sancionado, o município deverá intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras de comercialização.