CCJ aprova projetos que endurecem penalidades e aceleram autuações por maus-tratos a animais em Joinville
- 17 de ago.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira (17) pareceres favoráveis a dois projetos de lei complementar que tornam mais rígido o combate aos maus-tratos a animais no município.
As propostas alteram a Lei Complementar nº 360/2011, com o objetivo de aumentar o valor das multas, agilizar a fiscalização e ampliar o rigor jurídico na proteção animal.
De autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), o PLC nº 14/2026 avançou com base em um substitutivo global da Comissão de Urbanismo e relatoria do vereador Mateus Batista (União Brasil). O texto reestrutura a escala de gravidade das infrações, dividindo-as em quatro categorias: leves (5 UPMs), graves (6 a 10 UPMs), muito graves (15 a 25 UPMs) e gravíssimas (30 a 100 UPMs).
Considerando o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM) em agosto, fixada em R$ 431,29, a penalidade máxima pode ultrapassar R$ 43 mil. A proposta também estabelece a aplicação da multa por animal atingido, dobra o valor para reincidentes no período de 12 meses e amplia de seis para 12 o número de circunstâncias agravantes, incluindo casos de sofrimento intenso, morte, abandono, exposição de menores e divulgação em redes sociais. Além disso, a aplicação de advertência passa a exigir análise de autoridade julgadora. O projeto segue agora para votação em Plenário.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou a redação original do PLC nº 43/2026, proposto pela vereadora Liliane da Frada (Podemos) e também relatado por Mateus Batista. A matéria foca em ocorrências de emergência ou extrema gravidade, permitindo a emissão direta do auto de infração em flagrantes constatados por servidores ou registrados em boletim de ocorrência, sem a exigência de notificação prévia. O texto também dobra a sanção em casos que resultem na morte do animal, mantendo garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Urbanismo antes de ir ao Plenário.
Dia do Vira-Lata
Durante a mesma sessão, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 212/2026, de autoria da vereadora Tânia Larson, que institui o dia 31 de julho como o Dia do Vira-Lata. A iniciativa recebeu parecer favorável do vereador Wilian Tonezi (PL) e também seguirá para apreciação da Comissão de Urbanismo.
