Após Processo Administrativo, penalidades e multa por descumprimento do contrato, Prefeitura extingue contrato com empresa responsável pela obra do Palácio das Orquídeas

A Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura de Joinville publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15/1) o Termo de Extinção Unilateral do contrato com a empresa que estava responsável pela obra no Palácio das Orquídeas e a Prefeitura.

O documento, que também será publicado no Diário Oficial do Município desta quinta, encerra o Processo Administrativo aberto pelo município para apurar os descumprimentos das exigência dda Contrato 461/2024.

Em novembro, a Prefeitura havia publicado o Termo de Decisão do Processo Administrativo que definiu pela aplicação de sanções com multa de R$ 796.399,66; impedimento da empresa participar de concorrências com o Município de Joinville pelo prazo de seis meses e extinção unilateral do contrato. A empresa não apresentou recurso no prazo concedido.

Vale ressaltar que a Lei determina três etapas para a cobrança da multa. A primeira é descontar o valor caso a empresa ainda tenha valores a receber do Município. Caso não haja valor a receber, poderá ser acionado o seguro da garantia da obra. Por fim, caso nenhuma das alternativas seja possível, o valor da multa é cobrado judicialmente.

A obra do Palácio das Orquídeas está com 40,12% de execução do cronograma físico. Foram realizadas as etapas de estrutura metálica, alvenaria do laboratório e área administrativa do espaço.

Entre os apontamentos feitos no decorrer do processo administrativo estão o descumprimento do cronograma da obra e de normas de segurança do trabalho, além da não comprovação da regularidade fiscal da empresa.

Desta forma, a Prefeitura de Joinville está realizando a revisão do projeto e vai iniciar o processo para lançamento de um edital para contratar nova empresa responsável pela finalização da obra. Não há prazo para publicação do edital, mas as equipes estão trabalhando para que ocorra o mais breve possível.